Ano: 1973 Temas: Bens públicos e patrimônio público,  
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Lei Ordinária n° 1.821/1973
Autoriza o Poder Executivo a conceder título definitivo de propriedades rurais e dá outras providências.
Data: 14/12/1973 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.810/1973
Autoriza o Poder Executivo a alienar ações da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRÁS), de propriedade do Estado e dá outras providencias.
Data: 30/11/1973 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.799/1973
Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Estado e dá outras providências.
Data: 26/10/1973 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.792/1973
Autoriza o poder executivo a dispor do imóvel estadual, para os fins que especifica.
Data: 19/09/1973 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Resolução n° 20/1973
Autoriza a Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe a adquirir na Firma "P. Franco & Cia Ltda", desta praça, 03 aparelhos de ara condicionado.
Data: 05/12/1973 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Resolução n° 08/1973
Autoriza a Mesa da Assembléia Legislativa do Estado a adquirir na Firma "REVAISA" - Revendedores de Veículos Aracaju Importadora S.A., desta praça, um automóvel marca Dodge Dart.
Data: 22/06/1973 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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