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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 1.821, DE 14
DE DEZEMBRO DE 1973
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Autoriza o Poder Executivo a conceder título definitivo de
propriedades rurais e dá outras providências. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder título definitivo de propriedade rural aos atuais ocupantes de áreas de terras das colônias: LAGOA DA VOLTA; PINTOS; PEDRINHAS; PALESTINA; BOA HORA; ARNALDO GARCEZ; LEANDRO MACIEL e GRACCHO CARDOSO, localizadas, respectivamente, nos municípios de Porto da Folha, São Cristóvão, Areia Branca, Nossa Senhora do Socorro, Itabi, Riachão do Dantas e Santa Luzia do Itanhy.
Art. 2º A concessão de que trata o artigo anterior só terá lugar depois de comprovada a posse, mansa e pacífica, em processo requerido pelos interessados, cuja transmissão será prevista em regulamento.
Art. 3º O título definitivo de propriedades será assinado pelo Governador do Estado e pelos Titulares da Superintendência da Agricultura e Produção - SUDAP e Superintendência de Obras Públicas do Estado (SUDOPE), e obedecerá a modelo definido em Regulamento.
Art. 4º Dentro do prazo de noventa (90) dias, o Executivo baixará Regulamento, na data de cuja publicação esta Lei entrará em vigor.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio "OLYMPIO CAMPOS", em Aracaju, 14 de dezembro de 1973, 152º da Independência e 85º da República.
PAULO BARRETO DE
MENEZES
GOVERNADOR DO
ESTADO
Carlos Rodrigues Porto da Cruz
Secretário da Justiça
Carlos Gomes de Carvalho Leite
Secretário de Segurança Pública
João Cardoso Nascimento Júnior
Secretário de Educação e Cultura
Jorge Cabral Vieira
Secretário de Saúde
Paulo Almeida Machado
Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil
Secretário da Fazenda
Amintas Andrade Garcez
Secretário de Administração
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 31.12.1973.