Ano: 1953 Temas: Aposentadoria, pensão e previdência social,  
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Lei Ordinária n° 494/1953
Fixa normas para a concessão de pensão.
Data: 26/06/1953 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 493/1953
Alterar o art. 16 da lei nº 148, de 06 de junho de 1949.
Data: 25/06/1953 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 475/1953
Torna extensivos aos gráficos da imprensa oficial do Estado os benefícios da lei nº 361, de 5 de novembro de 1951.
Data: 24/04/1953 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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