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Ano: 2026 Autor: Poder Executivo

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Lei Ordinária n° 9.856/2026
Transforma a Secretaria de Estado da Transparência e Controle – SETC em Controladoria-Geral do Estado – CGE; dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo; dispõe sobre as funções e a estrutura regimental da Controladoria-Geral do Estado – CGE; cria o Conselho do Sistema de Controle Interno e Transparência – CONSCIT; altera dispositivos da Lei nº 9.156 de 08 de janeiro de 2023, e dá providências correlatas.

Data: 06/01/2026 Situação: Em vigor

Autor(es) da Norma: Poder Executivo

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TEXTO COMPLETO Projeto de Lei 484/2024

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