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Ano:
2023
Temas:
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Lei Ordinária n° 9.236/2023
Altera alguns dispositivos da Lei nº 9.178, de 10 de Abril de 2023, que instituiu a Política Estadual de Cannabis spp.” para fins terapêuticos, medicinais, veterinários e científicos, com foco no amparo a pacientes e associações congêneres, e incentivo à pesquisa e à capacitação dos profissionais da Rede Estadual de Saúde, no âmbito do Estado de Sergipe e dá providências correlatas.
Data:
10/07/2023
Situação:
Em vigor
Autor(es) da Norma:
Luciano Pimentel
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TEXTO COMPLETO
Projeto de Lei 278/2023
Lei Ordinária n° 9.178/2023
Institui a "Política Estadual de Cannabis spp." para fins terapêuticos, medicinais, veterinários e científicos, com foco no amparo a pacientes e associações congêneres, e incentivo à pesquisa e à capacitação dos profissionais da Rede Estadual de Saúde, no âmbito do Estado de Sergipe.
Data:
10/04/2023
Situação:
Em vigor
Autor(es) da Norma:
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