Ano: 2019 Temas: Finanças públicas,  
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Lei Ordinária n° 8.640/2019
Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no valor de até R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), para os fins que especifica, e dá providências correlatas.
Data: 27/12/2019 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.637/2019
Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito, com garantia da União, com o Banco Brasil Plural, e dá providências correlatas.
Data: 27/12/2019 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.563/2019
Dá nova redação aos §§ 1º, 2º e 3º do art. 52 da Lei nº 8.456, de 23 de julho de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá providências correlatas.
Data: 26/08/2019 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.558/2019
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, e dá providências correlatas.
Data: 24/07/2019 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.546/2019
Altera o art. 52 da Lei nº 8.456, de 23 de julho de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá providências correlatas.
Data: 21/06/2019 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.544/2019
Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito junto ao Banco Daycoval S/A, no valor de até R$ 80.000.000,00, para capitalização do Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Sergipe - FINANPREV/SE, e dá providências correlatas.
Data: 19/06/2019 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.506/2019
Autoriza o Poder Executivo Estadual a ceder às instituições financeiras créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais, para capitalização do Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Sergipe - FINANPREV/SE.
Data: 10/01/2019 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Emenda Constitucional n° 48/2019
Acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º, do art. 151 da Constituição Estadual.
Data: 26/06/2019 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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