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Ano: 2017 Temas: Educação,

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Lei Ordinária n° 8.370/2017
Dispõe sobre o cultivo de hortas nas escolas que integram a Rede Estadual de Ensino.

Data: 20/12/2017 Situação: Em vigor

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Lei Complementar n° 287/2017
Altera o art. 6º da Lei Complementar nº 67, de 18 de dezembro de 2001, na redação dada pela Lei nº 282, de 21 de dezembro de 2016, que institui o regime jurídico dos servidores da Administração Fazendária do Estado de Sergipe, que cria a carreira de Audit

Data: 30/03/2017 Situação: Em vigor

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