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Ano: 2012 Temas: Finanças públicas,

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RESULTADO DA BUSCA

Lei Ordinária n° 7.480/2012
Autoriza o Poder Executivo Estadual a transferir Ações da Secretaria de Estado do Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural - SEAGRI, para a Secretaria de Estado da Infraestrutura e do Desenvolvimento Energético Sustentável - SEINFRA, altera o art. 3º da Lei nº 7.416, de 03 de julho de 2012, e dá providências correlatas.

Data: 12/12/2012 Situação: Em vigor

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Lei Ordinária n° 7.466/2012
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, para o exercício de 2013, e dá providências correlatas.

Data: 20/07/2012 Situação: Em vigor

Autor(es) da Norma:

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Resolução n° 16/2012
Altera o art. 3º da Resolução nº 06/2008, de 16 de abril de 2008, que dispõe sobre a Verba para Consultoria e Assessoria de Gabinete Parlamentar, e dá providências correlatas.

Data: 13/12/2012 Situação: Em vigor

Autor(es) da Norma:

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Resolução n° 15/2012
Altera o art. 3º da Resolução nº 05/2008, de 16 de abril de 2008, que dispõe sobre a Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar, e dá providências correlatas.

Data: 13/12/2012 Situação: Em vigor

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