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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 7.480, DE 12
DE DEZEMBRO DE 2012
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Autoriza o Poder Executivo Estadual a transferir Ações da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano – SEDURB, e da Secretaria de Estado da Agricultora e do Desenvolvimento Rural - SEAGRI, para a Secretaria de Estado da Infraestrutura e do Desenvolvimento Energético Sustentável - SEINFRA, altera o art. 3º da Lei nº 7.416, de 03 de julho de 2012, e dá providências correlatas. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a transferir da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDURB, a Ação: "1408 - Implantação de Sistema de Irrigação no Perímetro Manuel Dionízio", e da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural - SEAGRI, a Ação: "1125 - Canal Xingó", para a Secretaria de Estado da Infraestrutura e do Desenvolvimento Energético Sustentável - SEINFRA, com seus respectivos saldos, de modo que os mesmos sejam incluídos no Orçamento-Programa do Estado para o corrente exercício de 2012.
Art. 2º Os recursos necessários à execução de que trata o artigo 1º desta Lei e a respectiva classificação da despesa devem ser indicados e discriminados em decreto do Poder Executivo Estadual, observado o disposto nos arts. 40 a 46 da Lei (Federal) nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º O art. 3º da Lei nº 7.416, de 03 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Ficam criadas, no Orçamento Geral do Estado de Sergipe, as ações identificadas nos incisos deste artigo, na Unidade Orçamentária 24.110 - Departamento Estadual de Proteção e Defesa Civil:
I - Aparelhamento do Departamento Estadual de Proteção e Defesa Civil, de código nº 1452;
II - Apoio às Ações Preventivas de Proteção e Defesa Civil, de código nº 1453;
III - Ações Emergenciais de Proteção e Defesa Civil, de código nº 1454." (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, em relação ao art. 3º, a partir de 05 de julho de 2012.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 12 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
MARCELO DÉDA CHAGAS
GOVERNADOR DO
ESTADO
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
João Andrade Vieira da Silva
Secretário de Estado da Fazenda
Pedro Marcos Lopes
Secretário de Estado de Governo, em exercício
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 26.12.2012.