Ano: 1999 Temas: Tributos,  
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Lei Ordinária n° 4.207/1999
Altera os anexos I e II da Lei n° 2.778 de 28 de dezembro de 1989, que instituiu Taxas Estaduais.
Data: 29/12/1999 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 4.196/1999
Altera os artigos 31, modificado pela Lei n° 4.033, de 28 de dezembro de 1998, 43 e 45, referentes a acréscimos moratórios e a parcelamento de débitos, da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao ICMS, com modificações introdu
Data: 29/12/1999 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 4.185/1999
Institui o Regime de Apuração Simplificado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aplicável às Microempresas e às Empresa
Data: 22/12/1999 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 4.184/1999
Dispõe sobre a Taxa de Aprovação de Projetos de Construção e a Taxa Anual de Segurança Contra Incêndio e dá outras providências:
Data: 22/12/1999 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 4.160/1999
Altera os parágrafos 1° e 2° do art. 43, referente a acréscimos moratórios, da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadores e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Data: 20/12/1999 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 4.100/1999
Altera o inciso I do “caput” e acrescenta o § 4° do art. 68 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Data: 17/06/1999 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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