Ano: 1973 Temas: Delimitação de zona urbana e ocupação de solo,  
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Lei Ordinária n° 1.815/1973
Aprova Lei Complementar nº 01/73.
Data: 13/12/1973 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.769/1973
Fixa limites entre Municípios.
Data: 04/05/1973 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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