Ano: 1966 Temas: Tributos,  
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Lei Ordinária n° 1.450/1966
Altera o Código Tributário do Estado.
Data: 30/12/1966 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.444/1966
Estabelece prazo para cobrança sem multa de impostos e taxas.
Data: 26/12/1966 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.395/1966
Suspende a cobrança do imposto de vendas e consignações para produtos exportados para o exterior.
Data: 18/08/1966 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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