Ano: 1959 Temas: Estrutura administrativa,  
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Lei Ordinária n° 943/1959
Autoriza a organização de uma sociedade por ações para distribuição de energia no Estado e dá outras providências.
Data: 03/06/1959 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 933/1959
Altera dispositivos do Código de Organização Judiciária do Estado.
Data: 20/04/1959 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 930/1959
Cria o Serviço de Patrimônio de Estado.
Data: 07/04/1959 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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