Ano: 1958 Temas: Aposentadoria, pensão e previdência social,  
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Lei Ordinária n° 907/1958
Concede pensão e dá outras providências.
Data: 12/08/1958 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 903/1958
Concede pensão vitalícia e dá outras providências.
Data: 28/05/1958 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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