Ano: 1958 Temas: Administração Estadual,  
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Lei Ordinária n° 904/1958
Autoriza a edição de obra jurídica, por conta do Estado.
Data: 21/07/1958 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Resolução n° 08/1958
Prorroga sessão legislativa.
Data: 27/11/1958 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Resolução n° 02/1958
Prorroga sessão legislativa.
Data: 28/05/1958 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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