Ano: 1951 Temas: Aposentadoria, pensão e previdência social,  
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Lei Ordinária n° 394/1951
Concede pensões.
Data: 06/12/1951 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 361/1951
Dispõe sobre a aposentadoria do Guarda Civil.
Data: 05/11/1951 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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