PROCESSO - 539/2006
Proposta de Emenda Constitucional - 3/2006
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1 - Identificação
1.1 - Capa
12/04/2006
1.2 - Proposição Inicial
12/04/2006
2 - Protocolado
2.1 - Despacho
12/04/2006
PEÇAS DO PROCESSO
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