PROCESSO - 2263/2019
Proposta de Emenda Constitucional - 4/2019
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1 - Identificação
1.1 - Capa
21/10/2019
1.2 - Proposição Inicial
21/10/2019
2 - Proposição Protocolada
2.1 - Despacho
21/10/2019
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Proposta de Emenda Constitucional - 4/2019
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