PROCESSO - 5651/2026
Moção - 45/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Moção - 45/2026 19/10/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 19/10/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 19/10/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 19/10/2026

PROCESSO - 5651/2026
Moção - 45/2026

ASSINATURAS (1)

Luciano Pimentel
Assinado eletronicamente em: 19/10/2026 12:57:43