PROCESSO - 5074/2026
Projeto de Lei - 192/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 192/2026 10/09/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 10/09/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 10/09/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 10/09/2026

PROCESSO - 5074/2026
Projeto de Lei - 192/2026

ASSINATURAS (1)

Kaká Santos
Assinado eletronicamente em: 10/09/2026 12:25:44