PROCESSO - 4530/2026
Projeto de Lei - 176/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 176/2026 06/08/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 06/08/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 06/08/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 06/08/2026

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Projeto de Lei - 176/2026

ASSINATURAS (1)

Kaká Santos
Assinado eletronicamente em: 06/08/2026 12:19:58