PROCESSO - 4420/2026
Projeto de Lei - 172/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 172/2026 03/08/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 03/08/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 03/08/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 03/08/2026

PROCESSO - 4420/2026
Projeto de Lei - 172/2026

ASSINATURAS (1)

Garibalde Mendonça
Assinado eletronicamente em: 03/08/2026 10:15:02