PROCESSO - 4115/2026
Projeto de Lei - 167/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 167/2026 14/07/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 14/07/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 14/07/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 14/07/2026
- 3 - Aguardar andamento
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 16/07/2026

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ASSINATURAS (1)

Marcelo Sobral
Assinado eletronicamente em: 14/07/2026 12:30:58