PROCESSO - 4086/2026
Projeto de Lei - 164/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 164/2026 13/07/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 13/07/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 13/07/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 13/07/2026
- 3 - Aguardar andamento
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 16/07/2026

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ASSINATURAS (1)

Jorginho Araujo
Assinado eletronicamente em: 13/07/2026 14:32:23