PROCESSO - 3527/2026
Projeto de Lei - 140/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 140/2026 12/06/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 12/06/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 12/06/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 12/06/2026

PROCESSO - 3527/2026
Projeto de Lei - 140/2026

ASSINATURAS (1)

Linda Brasil
Assinado eletronicamente em: 11/06/2026 09:00:46