PROCESSO - 3117/2026
Projeto de Lei - 122/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 122/2026 22/05/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 22/05/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 22/05/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 22/05/2026

PROCESSO - 3117/2026
Projeto de Lei - 122/2026

ASSINATURAS (1)

Luciano Pimentel
Assinado eletronicamente em: 21/05/2026 11:40:36