PROCESSO - 2972/2026
Projeto de Lei - 118/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 118/2026 19/05/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 19/05/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 19/05/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 19/05/2026

PROCESSO - 2972/2026
Projeto de Lei - 118/2026

ASSINATURAS (1)

Kitty Lima
Assinado eletronicamente em: 18/05/2026 11:14:17