PROCESSO - 2668/2026
Projeto de Lei - 112/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 112/2026 04/05/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 04/05/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 04/05/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 04/05/2026

PROCESSO - 2668/2026
Projeto de Lei - 112/2026

ASSINATURAS (1)

Lidiane Lucena
Assinado eletronicamente em: 30/04/2026 12:56:34