PROCESSO - 2626/2026
Projeto de Lei - 108/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 108/2026 29/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 29/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 29/04/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 29/04/2026

PROCESSO - 2626/2026
Projeto de Lei - 108/2026

ASSINATURAS (1)

Kaká Santos
Assinado eletronicamente em: 28/04/2026 10:41:24