PROCESSO - 2501/2026
Projeto de Resolução - 16/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Resolução - 16/2026 23/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 23/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 23/04/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 23/04/2026

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Projeto de Resolução - 16/2026

ASSINATURAS (1)

Marcelo Sobral
Assinado eletronicamente em: 23/04/2026 10:53:37