PROCESSO - 2348/2026
Projeto de Lei - 93/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 93/2026 15/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 15/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 15/04/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 15/04/2026
- 3 - Aguardar andamento
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 23/04/2026

PROCESSO - 2348/2026
Projeto de Lei - 93/2026

ASSINATURAS (1)

Marcelo Sobral
Assinado eletronicamente em: 14/04/2026 19:45:56