PROCESSO - 1932/2026
Projeto de Lei - 74/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 74/2026 30/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 30/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 30/03/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 30/03/2026

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ASSINATURAS (1)

Cristiano Cavalcante
Assinado eletronicamente em: 30/03/2026 08:59:59