PROCESSO - 1783/2026
Projeto de Lei - 54/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 54/2026 25/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 25/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 25/03/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 25/03/2026

PROCESSO - 1783/2026
Projeto de Lei - 54/2026

ASSINATURAS (2)

Luciano Bispo
Assinado eletronicamente em: 24/03/2026 12:26:10
Jorginho Araujo
Assinado eletronicamente em: 24/03/2026 13:34:00