PROCESSO - 1503/2026
Projeto de Lei - 50/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 50/2026 18/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 18/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 18/03/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 18/03/2026

PROCESSO - 1503/2026
Projeto de Lei - 50/2026

ASSINATURAS (1)

Pato Maravilha
Assinado eletronicamente em: 13/03/2026 10:41:46