PROCESSO - 1389/2026
Projeto de Lei - 46/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 46/2026 12/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 12/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 12/03/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 12/03/2026

PROCESSO - 1389/2026
Projeto de Lei - 46/2026

ASSINATURAS (1)

Neto Batalha
Assinado eletronicamente em: 11/03/2026 21:20:11