PROCESSO - 1373/2026
Projeto de Lei - 43/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 43/2026 11/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 11/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 11/03/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 11/03/2026

PROCESSO - 1373/2026
Projeto de Lei - 43/2026

ASSINATURAS (1)

Carlos Miguel Ramalho de Araujo
Assinado eletronicamente em: 11/03/2026 12:23:27