PROCESSO - 1331/2026
Projeto de Lei - 42/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 42/2026 10/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 10/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 10/03/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 10/03/2026
- 3 - Aguardar andamento
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 19/03/2026

PROCESSO - 1331/2026
Projeto de Lei - 42/2026

ASSINATURAS (1)

Paulo Vieira da Cunha Filho
Assinado eletronicamente em: 10/03/2026 09:23:42