PROCESSO - 1094/2026
Projeto de Lei - 31/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 31/2026 25/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 25/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 25/02/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 25/02/2026

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Projeto de Lei - 31/2026

ASSINATURAS (1)

Kaká Santos
Assinado eletronicamente em: 25/02/2026 12:14:22