PROCESSO - 1006/2026
Projeto de Lei - 26/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 26/2026 23/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 23/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 23/02/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 23/02/2026

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ASSINATURAS (1)

Marcos Oliveira
Assinado eletronicamente em: 23/02/2026 14:25:09