PROCESSO - 849/2026
Projeto de Lei - 20/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 20/2026 19/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 19/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 19/02/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 19/02/2026
- 3 - Aguardar andamento
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 19/03/2026

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Projeto de Lei - 20/2026

ASSINATURAS (1)

Luciano Pimentel
Assinado eletronicamente em: 13/02/2026 12:46:11