PROCESSO - 986/2026
Projeto de Lei - 24/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 24/2026 20/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 20/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 20/02/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 20/02/2026

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ASSINATURAS (1)

Marcelo Sobral
Assinado eletronicamente em: 19/02/2026 11:52:38