PROCESSO - 295/2026
Indicação - 5/2026

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Indicação - 5/2026 02/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 02/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 02/02/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 02/02/2026

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ASSINATURAS (1)

Áurea Ribeiro
Assinado eletronicamente em: 02/02/2026 08:57:10