PROCESSO - 8/2026
Projeto de Lei - 1/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 1/2026 05/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 05/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 05/01/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 05/01/2026

PROCESSO - 8/2026
Projeto de Lei - 1/2026

ASSINATURAS (1)

Marcelo Sobral
Assinado eletronicamente em: 05/01/2026 10:16:56