PROCESSO - 33/2026
Projeto de Lei - 2/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 2/2026 07/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 07/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 07/01/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 07/01/2026

PROCESSO - 33/2026
Projeto de Lei - 2/2026

ASSINATURAS (1)

Marcos Oliveira
Assinado eletronicamente em: 06/01/2026 09:10:05