revogada pela resolução nº 4, de 26 de maio de
1971
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1970
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Dispõe sobre
delegação legislativa ao Poder Executivo. |
O PRESIDENTE DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE, decreta:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte
Resolução»
Art. 1º Fica atribuída ao
Poder Executivo, de conformidade com o que dispõe o art. 52 da Constituição do
Estado de Sergipe, a competência de, mediante Leis Delegadas, promover a
reorganização administrativa da Secretaria da Fazenda, compreendendo:
I - Definição geral
e específica de órgãos e mecanismos administrativos da Secretaria;
II - Estabelecimento
de normas financeiras, de contabilidade e tributária);
III - Instituição de
incentivos ao pessoal do fisco em função da produtividade do servidor;
IV - reestruturação de chefias de
serviços, dentro dos padrões de remuneração vigente;
V - Reenquadramento
dos remanescentes Guardas Fiscais e Marinheiros estáveis, a que se refere o Anexo II, parte suplementar da
Lei nº 1251, de 28/01/64, no cargo de Polícia Fiscal, nível inicial.
Art. 2º As Leis Delegadas
por força da presente Resolução entrarão em vigor a partir da data de sua
publicação, "ad referendum" do Poder Legislativo, na forma do
parágrafo único do art. 52 da Constituição Estadual.
Art. 3º Esta Resolução tem
vigência a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Assembléia Legislativa, em 09 de novembro de 1970.
PRESIDENTE
1º Secretário
2º Secretário
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.