RESOLUÇÃO Nº 4, DE 26
DE MAIO DE 1971
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Revoga
delegações legislativas conferidas ao Poder Executivo. |
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE, decreta:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam revogadas as Resoluções nºs 09/70 e 13/70, que atribuiu ao Poder Executivo delegações legislativas.
Art. 2º Esta Resolução tem vigência a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, em Aracaju, 26 de maio de 1971.
PRESIDENTE
1º Secretário
2º Secretário
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.