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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 7.738, DE 12
DE NOVEMBRO DE 2013
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Altera o art. 19-A da Lei nº 5.699, de 16 de agosto de 2005, que dispõe sobre o sistema remuneratório dos Servidores Militares do Estado de Sergipe, acrescentado pela Lei nº 6.331, de 02 de janeiro de 2008, e dá providências correlatas. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 19-A da Lei nº 5.699, de 16 de agosto de 2005, acrescentado pela Lei nº 6.331, de 02 de janeiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19-A
A Gratificação por Atuação em Eventos - GRAE, a ser concedida sob programação e
designação do Secretário de Estado da Segurança Pública, é vantagem devida ao
militar designado para atuar em eventos ou operações militares, nos termos
estabelecidos em decreto, a cada período de 08 horas de duração do respectivo
evento ou operação militar. (Dispositivo
revogado tacitamente pela Lei Complementar n° 278, de 01 de dezembro de 2016)
§ 1º O valor da GRAE,
por dia de serviço, é o fixado no Anexo V desta Lei, para os diferentes postos
ou graduações, não podendo a prestação do serviço e o consequente pagamento,
num mesmo mês, ultrapassar a 10 (dez) vezes o respectivo valor diário, vedado
qualquer pagamento que exceda os limites mensal e de valor fixados neste
parágrafo. (Dispositivo revogado
tacitamente pela Lei Complementar n° 278, de 01 de dezembro de 2016)
(...)
§ 3º Compete ao Secretário
de Estado da Segurança Pública estabelecer, mediante portaria, o quantitativo
de servidores militares que atuarão em cada evento ou operação militar.
(Dispositivo revogado tacitamente pela Lei
Complementar n° 278, de 01 de dezembro de 2016)
(...)
§ 5º É vedada a
concessão de diária ao militar designado para atuar em eventos ou operações
militares a que se refere o "caput" deste artigo. (Dispositivo revogado tacitamente pela Lei
Complementar n° 278, de 01 de dezembro de 2016)
§ 6º O número de
Oficiais não poderá ultrapassar a 10% (dez por cento) do quantitativo total de
militares designados para cada evento ou operação militar. (Dispositivo revogado tacitamente pela Lei
Complementar n° 278, de 01 de dezembro de 2016)
§ 7º O Comandante-Geral
da Polícia Militar e o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado
de Sergipe deverão encaminhar, antecipadamente, ao Conselho de Reestruturação e
Ajuste Fiscal do Estado de Sergipe - CRAFI/SE, de que trata o Decreto nº
24.290, de 22 de março de 2007, programação trimestral de gastos com a GRAE,
cabendo a esse órgão autorizar o pagamento da mesma, consoante disponibilidade
orçamentária." (NR) (Dispositivo
revogado tacitamente pela Lei Complementar n° 278, de 01 de dezembro de 2016)
Art. 2º As alterações instituídas por esta Lei devem vigorar até a data de validade do próximo concurso a ser realizado pela Administração Pública Estadual - Poder Executivo, para a graduação de soldado, ocasião em que fica repristinada a redação ao art. 19-A da Lei nº 5.699, de 16 de agosto de 2005, vigente até a publicação desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei devem correr à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Executivo Estadual.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 12 de novembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
JACKSON BARRETO DE
LIMA
GOVERNADOR DO
ESTADO, EM EXERCÍCIO
João Eloy de Menezes
Secretário de Estado da Segurança Pública
Pedro Marcos Lopes
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 14.11.2013.