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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 6.431, DE 25
DE JUNHO DE 2008
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Institui o "Dia de Combate à LGBTfobia", e dá providências correlatas. (Redação dada pela Lei nº 9.227, de 03 de julho de 2023) |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica instituído o "Dia de Combate à LGBTfobia", a ser comemorado,
anualmente, no dia 17 de maio. (Redação
dada pela Lei nº 9.227, de 03 de julho de 2023)
Art. 2º O dia de que
trata o art. 1º desta Lei fica inserido no Calendário Oficial de Eventos do
Estado de Sergipe. (Redação dada pela
Lei nº 9.227, de 03 de julho de 2023)
Art. 3º
O Estado de Sergipe e a sociedade civil organizada podem promover seminários,
palestras, fóruns de debates e campanhas que enfatizem o espírito de solidariedade,
igualdade e fraternidade na erradicação do preconceito e da violência contra a
população de Lésbicas, Gays, Bisexuais, Travestis, Transexuais, Queers,
Intersexuais, Assexuais e demais orientações sexuais e identidades de gênero. (Redação dada pela Lei nº 9.227, de 03 de
julho de 2023)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 25 de junho de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
MARCELO DÉDA CHAGAS
GOVERNADOR DO
ESTADO
Ana Lúcia Vieira Menezes
Secretária de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social
Clóvis Barbosa de Melo
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 26.06.2008.