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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 6.415, DE 02
DE MAIO DE 2008
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Auxílio Saúde aos Magistrados e Servidores Públicos ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 7369, de 29 de dezembro de 2011)
Parágrafo Único. A assistência à saúde deverá ser prestada mediante auxílio, de caráter indenizatório, por meio de ressarcimento parcial de despesas com planos de saúde, de livre escolha e responsabilidade do beneficiário, atendidas as exigências desta Lei. (Dispositivo incluído pela Lei nº 7369, de 29 de dezembro de 2011)
Art. 2º Os valores limites do benefício de que trata artigo anterior serão fixados em pecúnia, por Resolução do Tribunal de Justiça, dentro da proposta orçamentária e atualizados no mês de janeiro por Ato da Presidência, observados os índices oficiais.
§ 1º O limite do benefício poderá sofrer alterações, inclusive para menor valor, de acordo com a disponibilidade orçamentária destinada à assistência à saúde dos Magistrados e Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, não estando vinculado à data ou percentual de reajuste de preço de operadoras de planos de saúde, ou a indicadores econômicos não oficiais. (Redação dada pela Lei nº 7369, de 29 de dezembro de 2011)
§ 2º O auxílio será escalonado por faixa etária, sendo os valores os previstos no Anexo Único desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 7369, de 29 de dezembro de 2011)
§ 3º Ao beneficiário do auxílio fica facultada a escolha de qualquer plano de saúde privado ou do IPESaúde, que melhor se adeque às suas necessidades e de seus dependentes. (Redação dada pela Lei nº 7369, de 29 de dezembro de 2011)
§ 4º Para fazer jus ao auxílio saúde o Magistrado e o Servidor devem apresentar comprovante do contrato de adesão ao plano de saúde escolhido, sem rasuras ou emendas ao setor responsável do Tribunal de Justiça, ao qual figurem como titular ou beneficiário do plano. (Redação dada pela Lei n° 8.104, de 19 de abril de 2016)
(Redação dada pela Lei nº 7369, de 29 de dezembro de 2011)
§ 5º Fica isento da exigência do § 4º o Magistrado e Servidor que seja titular de plano de saúde cujas prestações sejam descontadas diretamente em folha de pagamento mês a mês. (Redação dada pela Lei nº 7369, de 29 de dezembro de 2011)
Art. 3º O auxílio-saúde de que trata esta Lei:
I - Não terá natureza salarial, nem se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos, inclusive para concessão de gratificação natalina;
II - Não se configurará como rendimento tributável e nem se constituirá base para incidência de contribuição previdenciária;
III - Não poderá ser objeto de descontos não previstos em lei;
IV - Não poderá ser percebido com outro auxílio ou benefício de mesmo título ou por idêntico fundamento;
V - Não integrará a base de cálculo para margem consignável.
Art. 4º Não fará jus ao benefício do auxílio-saúde o servidor:
I - Afastado para exercício de mandato eletivo;
II - Afastado para estudo ou missão no exterior;
III - Afastado para servir em organismo internacional;
IV - Em gozo de licença que implique cessação de percepção de remuneração; (Redação dada pela Lei nº 7369, de 29 de dezembro de 2011)
V - À disposição de outro órgão, mesmo que com ônus para o Poder Judiciário, ainda que a cessão ocorra sem prejuízo de vencimentos e vantagens;
VI - De outros órgãos à disposição do Poder Judiciário de Sergipe.
Art. 5º Dar-se-á a perda do auxílio-saúde em casos de exoneração, demissão do cargo, disponibilidade, por decisão administrativa ou judicial.
Parágrafo Único. A perda do direito ao auxílio ocorrerá também em decorrência de fraude, sujeitando o infrator às responsabilidades administrativas, civis e penais, conforme o caso.
Art. 6º A suspensão do pagamento se dará nos afastamentos legais, exceto naqueles que impliquem percepção de remuneração ou em outras situações previstas em lei.
Art. 7º O Tribunal de Justiça regulamentará esta Lei através de Resolução, disciplinando, inclusive, as regras relativas aos beneficiários, à concessão, ao desligamento e ao custeio.
Art. 8º Ficam reajustados em 10% (dez por cento) os valores financeiros do Auxílio Saúde constantes no Ato 691/2011, que alterou a tabela do anexo único desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 7369, de 29 de dezembro de 2011)
Parágrafo Único. O valor do reajuste acima concedido engloba a atualização prevista para janeiro de 2012, de acordo com os índices oficiais, bem como o ganho real no que exceder. (Redação dada pela Lei nº 7369, de 29 de dezembro de 2011)
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Judiciário. (Redação dada pela Lei nº 7369, de 29 de dezembro de 2011)
Art. 10 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Aracaju, 02 de maio de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
MARCELO DÉDA CHAGAS
GOVERNADOR DO
ESTADO
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Clóvis Barbosa de Melo
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 12.05.2008.
(Redação dada pela Lei nº 7369, de
29 de dezembro de 2011)
ANEXO ÚNICO
AUXÍLIO SAÚDE DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE
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FAIXA ETÁRIA |
VALOR A SER
RECEBIDO PELO SERVIDOR (R$) |
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Até 39 anos |
265,06 |
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De 40 a 49 anos |
291,57 |
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De 50 a 59 anos |
318,08 |
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A partir de 60 anos |
485,02 |