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Estado
de Sergipe |
REVOGADA PELA LEI N° 6.123, DE 29 DE MARÇO DE
2007
LEI Nº 4.676, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002
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Dispõe sobre medidas de segurança e apoio pessoal em
favor de ex-Governador do Estado de Sergipe.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE
SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O Governador
do Estado de Sergipe, a partir do dia seguinte ao de cumprimento de um só
mandato ou de dois mandatos sucessivos, tem direito a utilizar os serviços de
até seis servidores estaduais, com os respectivos cargos em comissão ou funções
de confiança que exercerem, para atividades de segurança e apoio pessoais, bem
como de um veículo oficial, para fins de representação, durante os oito anos subseqüentes. (Redação
dada pela Lei n° 6.097, de 14 de dezembro de 2006)
Art. 2º Os servidores a que se refere o art. 1º desta Lei são de
livre indicação do ex-Governador do Estado a quem devem prestar segurança e
apoio.
Art. 3º As despesas
decorrentes da aplicação ou execução desta Lei, inclusive aquelas concernentes
à manutenção e funcionamento do veículo oficial referido no art. 1º desta mesma
Lei, devem correr à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do
Estado para o Poder Executivo. (Redação
dada pela Lei n° 6.097, de 14 de dezembro de 2006)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 23 de dezembro de 2002; 181º da Independência e
114º da República.
ALBANO
FRANCO
GOVERNADOR
DO ESTADO
Gilberto Fernando Gois Passos
Secretário de Estado da Segurança Pública
João Salgado de Carvalho Filho
Secretário de Estado da Administração
Antônio Roberto Rocha Messias
Secretário-Chefe da Casa Civil